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22/07/2016 - LEIS


  • Lei Nº 6.088 de 21 de Julho de 2016 Fonte: Tel. (21) 2533-0044 - pesquisas@adinp.com.br

    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

    I - prioridades e metas da administração pública municipal;
    II - metas e riscos fiscais;
    III - diretrizes gerais para o orçamento;
    IV - disposições sobre alterações na legislação tributária;
    V - disposições relativas à dívida pública municipal; e
    VI - disposições finais.

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